Übersetzungen für „lícita“ im Portugiesisch » Deutsch-Wörterbuch

lícita ADJ

lícita f de lícito:

Siehe auch: lícito

lícito (-a) ADJ

1. lícito (legal):

lícito (-a)

gesetzlich zulässig

lícito (-a)

erlaubt

2. lícito (legítimo):

lícito (-a)

legitim

lícito (-a)

rechtmäßig

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Portugiesisch

Por isso, não é lícita a emissão que se faz escrevendo ao portador ou que deixe em branco o espaço destinado ao preenchimento do nome do beneficiário.

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Droga lícita é uma droga cuja produção e uso são permitidos por lei da região onde são consumidas, sendo regulamentadas sua comercialização e consumo.

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Regulamentação: É consequência natural do processo de legalização, ou seja, a substância deve ser lícita para poder discutir sobre como regulamentá-la, visto que antes era comercializada no mercado ilegal.

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Como medida para aplacar a situação e retirar do submundo muito deste negócio, o governo do país considera delicadamente a ideia de regulamentar a prostituição como atividade lícita.

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O agente toma posse da coisa de maneira lícita mas se apodera da coisa, mantendo-a para si.

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Esta, por sua vez, pode ser lícita ou ilícita.

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Os manifestantes foram advertidos de que não bebessem álcool nem se reunissem em grupos de mais de vinte pessoas, já que esses actos poderiam provocar uma intervenção policial lícita.

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Tredestinação é a mudança de destinação de ato administrativo, podendo ser lícita ou ilícita.

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Pode ser lícita ou ilícita.

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Esta é uma atividade lícita, e devidamente tutelada na forma jurídica.

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