Übersetzungen für „penal“ im Portugiesisch » Englisch-Wörterbuch

penal <-ais> [peˈnaw, -ˈajs] ADJ JUR

código penal

penal code

Beispielsätze für penal

direito penal

criminal law

código penal

penal code

Einsprachige Beispiele (nicht von der PONS Redaktion geprüft)

Portugiesisch

Na visão deles, há vedação constitucional da responsabilidade penal objetiva, que ninguém pode ser penalmente responsabilizado sem que tenha atuado em dolo ou em culpa.

pt.wikipedia.org

A transação penal é um instrumento legal que cabe em crimes com pena inferior a dois anos.

pt.wikipedia.org

Em síntese, a alteração legislativa definiu que a ação penal será, em regra, pública condicionada à representação em todas as modalidades de estelionato.

pt.wikipedia.org

Antes de alcançar esta idade mínima, a criança não é considerada responsável pelos seus atos e não pode ser acusada de acordo processo penal.

pt.wikipedia.org

Assim, sustenta que possíveis resultados lesivos não deveriam ser atribuídos ao usuário, eis que tal associação desrespeita o princípio da responsabilidade penal pessoal.

pt.wikipedia.org

Dessa forma, um novo ordenamento penal se fazia necessário frente ao cenário brasileiro.

pt.wikipedia.org

Apesar de os juízes criticarem sua atitude, concluíram que o «dever de libertar» não existia no código penal daquele tempo.

pt.wikipedia.org

Essa corrente aponta uma possível problemática, no caso do estelionato com torpeza bilateral, na relação entre a abordagem do caso nas esferas penal e civil.

pt.wikipedia.org

Desse, modo, rompe-se com o mito da igualdade no sistema penal.

pt.wikipedia.org

Por força do princípio da legalidade, a norma de direito penal a ser aplicada deverá ser aquela vigente à época da realização da conduta.

pt.wikipedia.org