Übersetzungen für „perempção“ im Portugiesisch » Deutsch-Wörterbuch

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perempçãoALT <-ões> SUBST f

perempção → perenção:

Siehe auch: perenção

perençãoAO SUBST f JUR

perenção

Verjährung f

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Portugiesisch

A perempção ou perenção da ação é a perda do direito ativo de demandar o réu sobre o mesmo objeto da ação.

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Não existe perempção na ação penal privada subsidiária da publica.

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A perempção é a extinção do direito de praticar um ato processual pela perda de um prazo definido e definitivo.

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Contudo, a perempção da ação não impede que o titular de um direito o defenda de maneira passiva, como excipiente ou réu, e nisto se assemelha à prescrição.

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A perempção da ação não impede que o titular de um direito o defenda de maneira passiva, como excipiente ou réu, e nisto se assemelha à prescrição.

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A perempção é um instituto exclusivo da ação privativa.

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Em consequência da perempção, embora não ocorra extinção do direito subjetivo material, fica o autor privado do direito processual de renovar a propositura da mesma ação.

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Assim, a perempção é caracterizada pela inércia do querelante após deflagrada a ação, não se confundindo, portanto, com a decadência.

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