Übersetzungen für „imprescritível“ im Portugiesisch » Englisch-Wörterbuch

imprescritível <-eis> [ı̃jpɾeskɾiˈʧivew, -ejs] ADJ JUR

imprescritível

not subject to the limitations period

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Portugiesisch

Os bens públicos são imprescritíveis, não perece o direito do estado sobre eles, portanto os bens públicos não são sucessíveis de aquisição por usucapião.

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O direito de pedir a decretação judicial de nulidade é imprescritível e os efeitos da decretação são retroativos (ex tunc).

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Em 2013, foi aberta uma nova investigação sobre o caso, tendo em vista que seria um crime de lesa-humanidade, portanto imprescritível.

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Na regra geral, os bens públicos são impenhoráveis, imprescritíveis, e é proibida a sua oneração.

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Tal prazo se refere tão somente aos direitos patrimoniais do autor, não se aplicando aos direitos morais, os quais são imprescritíveis.

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Salienta-se que trata-se de matéria de ordem pública e, por isso, o casamento será nulo, sendo imprescritível e podendo o crime ser desconhecido até o momento da celebração do casamento.

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Hamvultando dizia que "as horas vagas são sempre consagradas às delícias do estudo e ao cultivo da inteligência", consideradas como "necessidades imprescritíveis, e inerentes à própria existência".

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Tal prazo refere-se tão somente aos diretos patrimoniais do autor, não se aplicando aos direitos morais, os quais são imprescritíveis.

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Em fevereiro de 2014, a justiça haitiana ordenou um novo inquérito sobre crimes contra a humanidade "imprescritíveis" atribuídos a ele.

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