Übersetzungen für „decreto-lei“ im Portugiesisch » Deutsch-Wörterbuch

decreto-lei <decretos-lei(s)> SUBST m

decreto-lei

Gesetzesverordnung f

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Portugiesisch

Criada pelo decreto-lei nº 42.142, de 07/02/1959.

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Foi criado pelo decreto-lei municipal nº 598, de 18 de maio de 2005.

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Os seus limites foram fixados pelo decreto-lei nº 42.142, de 07/02/1959, posteriormente alterados pelo decreto-eli nº 42.751, de 22/12/1959.

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A rejeição do decreto-lei não implicará a nulidade dos atos praticados durante a sua vigência.

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O caso específico do decreto-lei pressupõe que ele tenha sido determinado pelo poder executivo, certamente em regime de exceção (ditaduras), sem consulta do legislativo.

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Extinto em 1931, o município foi recriado em 1935 e foi elevado à cidade pelo decreto-lei estadual nº 68 de 31 de março de 1938.

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Os seus limites actuais foram fixados pelo decreto-lei nº 56/2012, de 8 de novembro.

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Os seus últimos limites foram fixados pelo decreto-lei nº 42.142, de 07/02/1959.

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Essa doutrina, que vai virar lei em 1968, com a publicação do decreto-lei no.

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O decreto-lei 3 199 proibia as mulheres apenas de jogarem, mas não faziam menção sobre arbitragem.

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