Übersetzungen für „decreto-lei“ im Portugiesisch » Englisch-Wörterbuch

decreto-lei <decretos-lei(s)> [deˈkɾɛtu-ˈlej] SUBST m

decreto-lei

decree-law

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Portugiesisch

O decreto-lei 3 199 proibia as mulheres apenas de jogarem, mas não faziam menção sobre arbitragem.

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O decreto-lei previa a punição de professores, alunos e funcionários de universidades considerados culpados de subversão ao regime.

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Foi extinto pelo decreto-lei estadual n° 1156 de 4 de dezembro de 1933.

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Essa doutrina, que vai virar lei em 1968, com a publicação do decreto-lei no.

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A expedição do decreto-lei pressupõe alternativamente urgência ou interesse público relevante.

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Pelo decreto-lei nº 30.214, de 22 de dezembro de 1939, passaram a constituir freguesias autónomas.

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Foi criado pelo decreto-lei municipal nº 598, de 18 de maio de 2005.

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A rejeição do decreto-lei não implicará a nulidade dos atos praticados durante a sua vigência.

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O jardim botânico foi criado pelo governo estadual por meio do decreto-lei no.

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O caso específico do decreto-lei pressupõe que ele tenha sido determinado pelo poder executivo, certamente em regime de exceção (ditaduras), sem consulta do legislativo.

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